HC 638723 - DECISAO

HC 638723 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para redimensionar a pena para 30 anos de reclusão porque, embora o parágrafo único do art. 71 permita majorar a pena na continuidade delitiva, deve observar‑se o limite legalmente previsto quanto ao resultado final da pena, sendo possível adequar a pena àquele máximo permitido, nos termos da jurisprudência citada, sem reexaminar provas ou iter criminis.

Parties
Paciente: Josislei da Silva Izabel; Autoridade Coatora: Sexto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 30 anos de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Continuidade Delitiva, Revisão Criminal, Limite De Cumprimento Da Pena (art.75 Cp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Continuidade Delitiva Revisão Criminal Limite De Cumprimento Da Pena (art.75 Cp)

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Parties

Josislei da Silva Izabel

Paciente

Sexto Grupo Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fixação da pena total
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Efeito do art. 75 do Código Penal sobre o limite temporal da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para redimensionar a pena para 30 anos de reclusão porque, embora o parágrafo único do art. 71 permita majorar a pena na continuidade delitiva, deve observar‑se o limite legalmente previsto quanto ao resultado final da pena, sendo possível adequar a pena àquele máximo permitido, nos termos da jurisprudência citada, sem reexaminar provas ou iter criminis.

Court Disposition

Concedo a ordem para redimensionar a pena do paciente para 30 anos de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.

Orders

  • Concedo a ordem a fim de redimensionar a pena do paciente para 30 anos de reclusão, em regime fechado, mantidos os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.