HC 598130 - DECISAO

HC 598130 - DECISAO

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado em razão do julgamento superveniente da apelação que manteve a prisão preventiva; no mérito, a ordem foi denegada porque o impetrante permaneceu preso durante toda a instrução, é reincidente e não comprovou situação excepcional ou enfermidade grave que autorizasse a prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP, além de não ser cabível o revolvimento fático-probatório perante o STJ na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: Tiago Gomes Machado; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante/autoridade Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei De Execução Penal, Reincidência
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Parties

Tiago Gomes Machado

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/autoridade Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 direito de apelar em liberdade de réu que permaneceu preso durante toda a instrução
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com fundamento no art. 117 da LEP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi parcialmente prejudicado em razão do julgamento superveniente da apelação que manteve a prisão preventiva; no mérito, a ordem foi denegada porque o impetrante permaneceu preso durante toda a instrução, é reincidente e não comprovou situação excepcional ou enfermidade grave que autorizasse a prisão domiciliar nos termos do art. 117 da LEP, além de não ser cabível o revolvimento fático-probatório perante o STJ na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, ordem denegada.

Orders

  • Habeas corpus parcialmente prejudicado
  • Ordem denegada