HC 660319 - DECISAO

HC 660319 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, diante da remessa dos recursos especiais ao Primeiro Cartório de Recursos a Outros Tribunais em 27/4/2021, e considerando o entendimento de que a reavaliação da necessidade da prisão preventiva, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, é medida destinada ao juízo que decretou a custódia, não ao Tribunal em sede de apelação.

Parties
Paciente: Rafael Henrique de Oliveira; Recorrente Em Recurso Especial: Talison Bruno da Silva; Recorrente Em Recurso Especial: Jhon Gonçalves dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Mesmo Fim
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Mesmo Fim

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Henrique de Oliveira

Paciente

Talison Bruno da Silva

Recorrente Em Recurso Especial

Jhon Gonçalves dos Santos

Recorrente Em Recurso Especial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no envio do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 reavaliação da necessidade da prisão preventiva e competência para fazê-la

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda do objeto, diante da remessa dos recursos especiais ao Primeiro Cartório de Recursos a Outros Tribunais em 27/4/2021, e considerando o entendimento de que a reavaliação da necessidade da prisão preventiva, prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP, é medida destinada ao juízo que decretou a custódia, não ao Tribunal em sede de apelação.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.