HC 662517 - DECISAO

HC 662517 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa ao regime prisional não foi decidida em único ou último grau pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame no STJ sem supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, e a reincidência é elemento legítimo para a fixação do regime, conforme arts. 33 e 59 do Código Penal e súmula 269 do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ALVES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional Inicial, Reincidência, Prisão Domiciliar, Art. 33 E 59 Do Código Penal, Súmula N. 269 Do STJ, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Inicial Reincidência Prisão Domiciliar Art. 33 E 59 Do Código Penal Súmula N. 269 Do STJ +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE ALVES PINTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia
  2. 2 legalidade da fixação do regime semiaberto com base na reincidência específica
  3. 3 competência do STJ para analisar pedido quando matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a matéria relativa ao regime prisional não foi decidida em único ou último grau pelo Tribunal a quo, o que impede seu exame no STJ sem supressão de instância; ademais, não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício, e a reincidência é elemento legítimo para a fixação do regime, conforme arts. 33 e 59 do Código Penal e súmula 269 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se