HC 663214 - DECISAO

HC 663214 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o paciente foi flagrado transportando 101,78 g de cocaína e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva; além disso, a ausência de defensor em audiência de custódia, ocorrida na fase inicial da investigação, não torna automático o decreto prisional nulo, incorrendo no óbice da Súmula 691/STF ao conhecimento do writ contra indeferimento liminar.

Parties
Paciente: HEIK LUIZ DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

HEIK LUIZ DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade de audiência de custódia sem defensor
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o paciente foi flagrado transportando 101,78 g de cocaína e a prisão preventiva foi fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração delitiva; além disso, a ausência de defensor em audiência de custódia, ocorrida na fase inicial da investigação, não torna automático o decreto prisional nulo, incorrendo no óbice da Súmula 691/STF ao conhecimento do writ contra indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.