HC 643791 - DECISAO

HC 643791 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não demonstrou os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 (comprovação de vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco comparativo maior na prisão), e porque questões relativas à fundamentação da preventiva, excesso de prazo e eventual antecipação de pena não foram enfrentadas na instância de origem nem suscitadas por meio de embargos de declaração, de modo que o STJ não poderia apreciá‑las sem supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique deferimento de ofício.

Parties
Paciente: BERTONIL DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegação Da Ordem)
Outcome
habeas corpus não conhecido (denegada a ordem)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Grupo De Risco Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Grupo De Risco Covid 19

Case Brief

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Parties

BERTONIL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos para flexibilização de medidas cautelares com base na Recomendação CNJ n.62/2020
  3. 3 competência do STJ para apreciação de matéria não decidida na instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não demonstrou os requisitos exigidos pela Recomendação CNJ n.62/2020 (comprovação de vulnerabilidade, impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e risco comparativo maior na prisão), e porque questões relativas à fundamentação da preventiva, excesso de prazo e eventual antecipação de pena não foram enfrentadas na instância de origem nem suscitadas por meio de embargos de declaração, de modo que o STJ não poderia apreciá‑las sem supressão de instância; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique deferimento de ofício.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido (denegada a ordem)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.