HC 664135 - DECISAO

HC 664135 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: PAULO SOARES NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Artigo 306 Do Código De Trânsito Brasileiro
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Artigo 306 Do Código De Trânsito Brasileiro

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO SOARES NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de exame pelo Tribunal de origem antes do STJ conhecer do writ
  3. 3 exceção por flagrante ilegalidade prevista pela Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a questão não havia sido apreciada no mérito pelo Tribunal de origem e não se identificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.