HC 659470 - DECISAO

HC 659470 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por não vislumbrar flagrante constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva; a decisão de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art.312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta, periculosidade, conveniência da instrução e prova sumária), não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus; além disso, a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia não foi enfrentada pela instância de origem, razão pela qual não foi possível ao STJ conhecer dessa matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: BONFIM LIMA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares +2 more

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Parties

BONFIM LIMA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na conversão do flagrante em prisão preventiva
  2. 2 regularidade formal do auto de prisão em flagrante
  3. 3 fundamentação concreta exigida para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por não vislumbrar flagrante constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva; a decisão de origem fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base no art.312 do CPP (garantia da ordem pública, gravidade concreta, periculosidade, conveniência da instrução e prova sumária), não sendo possível o reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus; além disso, a alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia não foi enfrentada pela instância de origem, razão pela qual não foi possível ao STJ conhecer dessa matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.