HC 661961 - DECISAO

HC 661961 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias verificaram prova robusta de autoria e materialidade, o que impede reexame probatório na via estreita do habeas corpus; embora tenha sido afastada a agravante do art. 61, II, "j" por ausência de nexo causal com a pandemia, manteve-se o regime inicial fechado em razão da violência concreta do delito e da periculosidade dos réus.

Parties
Paciente: CARLOS MIGUEL DIAS; Corréu: José Rodrigo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Majorado, Suficiência De Provas, Agravante Estado De Calamidade Pública, Reconhecimento Policial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Majorado Suficiência De Provas Agravante Estado De Calamidade Pública Reconhecimento Policial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS MIGUEL DIAS

Paciente

José Rodrigo

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para manutenção da condenação
  2. 2 validade do reconhecimento realizado em sede policial
  3. 3 fixação do regime inicial fechado com base na maior gravidade delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias verificaram prova robusta de autoria e materialidade, o que impede reexame probatório na via estreita do habeas corpus; embora tenha sido afastada a agravante do art. 61, II, "j" por ausência de nexo causal com a pandemia, manteve-se o regime inicial fechado em razão da violência concreta do delito e da periculosidade dos réus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o habeas corpus