HC 663001 - DECISAO

HC 663001 - DECISAO

Verificada a existência de habeas corpus n. 575.805/PA em trâmite no Superior Tribunal com fundamentos idênticos, e inexistindo ilegalidade a ser sanada, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: Mardone Castro da Silva; Coator: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revogação Da Prisão, Excesso De Prazo, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revogação Da Prisão Excesso De Prazo Reiteração De Pedidos

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Parties

Mardone Castro da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão
  2. 2 excesso de prazo no envio do agravo em recurso especial
  3. 3 reiteração de pedidos idênticos em tramitação perante o STJ

Ratio Decidendi

Verificada a existência de habeas corpus n. 575.805/PA em trâmite no Superior Tribunal com fundamentos idênticos, e inexistindo ilegalidade a ser sanada, aplicou-se o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o presente habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.