HC 664037 - DECISAO

HC 664037 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a questão atinente à fração de aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 configura matéria de direito que não exige dilação probatória, podendo ensejar ilegalidade manifesta a justificar o uso do habeas corpus; assim determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento do HC n. 2058429-91.2021.8.26.0000 e examine concretamente a alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA VIEIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Determinação Para Que O Tribunal De Origem Prossiga No Julgamento Do HC N. 2058429 91.2021.8.26.0000
Outcome
Ordem concedida, in limine, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2058429-91.2021.8.26.0000 e analise a eventual ilegalidade manifesta quanto à fração de aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Fração Do Redutor (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Motivação (art. 93, IX, Cf/88), Transitado Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Fração Do Redutor (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Motivação (art. 93, Ix, Cf/88) Transitado Em Julgado

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Determinação Para Que O Tribunal De Origem Prossiga No Julgamento Do HC N. 2058429 91.2021.8.26.0000

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar fração aplicada na dosimetria (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 exigência de fundamentação conforme art. 93, IX, CF/88
  3. 3 se há ilegalidade manifesta que dispense dilação probatória

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a questão atinente à fração de aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 configura matéria de direito que não exige dilação probatória, podendo ensejar ilegalidade manifesta a justificar o uso do habeas corpus; assim determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo prossiga no julgamento do HC n. 2058429-91.2021.8.26.0000 e examine concretamente a alegada ilegalidade.

Court Disposition

Ordem concedida, in limine, para determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2058429-91.2021.8.26.0000 e analise a eventual ilegalidade manifesta quanto à fração de aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que prossiga no julgamento do HC n. 2058429-91.2021.8.26.0000 e analise, concretamente, a eventual ocorrência de ilegalidade manifesta no ato apontado como coator, notadamente acerca da fração de aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei n....
  • Comunique-se, com urgência.