RHC 146725 - DECISAO

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A denúncia descreveu suficientemente as condutas imputadas ao recorrente com indicação de sua vinculação societária e dos elementos de procedimento fiscal; não se verifica inépcia manifesta que permita o trancamento da ação penal via habeas corpus, e, considerando a jurisprudência que admite denúncia geral em crimes de autoria coletiva e a necessidade de dilação probatória para exame aprofundado das provas, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser improvido.

Parties
Recorrente (denunciado): Eduardo Machado Gomides; Denunciado: ANTÔNIO ROBERTO GOMIDES; Denunciado: SUELI APARECIDA AZEVEDO GOMIDES; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Ordinário Improvido
Outcome
Recurso ordinário improvido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Sonegação De Contribuição Previdenciária, Autoria Coletiva, Denúncia Geral, Art. 41 Do CPP
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Sonegação De Contribuição Previdenciária Autoria Coletiva Denúncia Geral +1 more

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Parties

Eduardo Machado Gomides

Recorrente (denunciado)

ANTÔNIO ROBERTO GOMIDES

Denunciado

SUELI APARECIDA AZEVEDO GOMIDES

Denunciado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Denunciante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Ordinário Improvido

Legal Issues

  1. 1 inépcia formal da denúncia
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus
  3. 3 responsabilidade de sócios-administradores por crimes contra a ordem tributária/previdenciária

Ratio Decidendi

A denúncia descreveu suficientemente as condutas imputadas ao recorrente com indicação de sua vinculação societária e dos elementos de procedimento fiscal; não se verifica inépcia manifesta que permita o trancamento da ação penal via habeas corpus, e, considerando a jurisprudência que admite denúncia geral em crimes de autoria coletiva e a necessidade de dilação probatória para exame aprofundado das provas, o recurso ordinário em habeas corpus deve ser improvido.

Court Disposition

Recurso ordinário improvido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso (art. 34, XVIII, b, do RISTJ)
  • Publique-se.