HC 663726 - DECISAO

HC 663726 - DECISAO

Porquanto a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALCEBIADES CAVASSANA NETO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância Liminar

Case Brief

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Parties

ALCEBIADES CAVASSANA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação pelo STJ de matéria de mérito não examinada pelo Tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exame criminológico como condição para progressão de regime
  3. 3 risco de supressão de instância ao conhecer pretensão não ventilada nas instâncias antecedentes

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da pretensão para evitar supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.