HC 664103 - DECISAO

HC 664103 - DECISAO

não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico e associação com base em prova documental, pericial e testemunhal robusta, aplicou corretamente as causas de aumento e indeferiu o redutor do art. 33, § 4º, diante da constatação de animus associativo; ausente flagrante ilegalidade ou identidade fático-processual para aplicação do art. 580 do CPP, não se justifica a atuação desta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL DE OLIVEIRA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Regime Prisional, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Regime Prisional Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus porque a matéria impugnada demandaria reexame aprofundado do acervo fático-probatório, providência vedada na via estreita do mandamus; o Tribunal de origem fundamentou a condenação por tráfico e associação com base em prova documental, pericial e testemunhal robusta, aplicou corretamente as causas de aumento e indeferiu o redutor do art. 33, § 4º, diante da constatação de animus associativo; ausente flagrante ilegalidade ou identidade fático-processual para aplicação do art. 580 do CPP, não se justifica a atuação desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.