AREsp 1848306 - DECISAO

AREsp 1848306 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo Ministério Público exigiria reexame do material fático‑probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem verificou ausência de fundamentação concreta na decisão que manteve a prisão preventiva, em desconformidade com o art. 312 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 312 do CPP quanto à existência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva e negativa de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida pelo Ministério Público exigiria reexame do material fático‑probatório, óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem verificou ausência de fundamentação concreta na decisão que manteve a prisão preventiva, em desconformidade com o art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.