HC 627352 - DECISAO

HC 627352 - DECISAO

Parties
Paciente: SIMONE CARVALHO DAS NEVES SUITI; Paciente: SABRINA ALMEIDA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia COVID 19, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Pandemia COVID 19 Reiteração De Pedido

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Parties

SIMONE CARVALHO DAS NEVES SUITI

Paciente

SABRINA ALMEIDA LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar (art. 318 do CPP)
  2. 2 reiteração de pedido/habeas corpus repetitivo
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia