HC 652475 - DECISAO

HC 652475 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade do acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a negativa na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável) e na ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar na pandemia, além da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via estreita do writ.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO SANTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Súmula Vinculante N. 56, COVID 19, Comorbidade (hipertensão)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Súmula Vinculante N. 56 COVID 19 Comorbidade (hipertensão)

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Parties

MARCOS ANTONIO SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia (Recomendação CNJ n. 62/2020)
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração não demonstrou flagrante ilegalidade do acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou a negativa na gravidade concreta do delito (estupro de vulnerável) e na ausência de comprovação dos requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de prisão domiciliar na pandemia, além da impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório na via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.