HC 660753 - DECISAO

HC 660753 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; examinada de ofício a matéria, não se verificou flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos nos autos (vinculação do paciente a organização criminosa, ocultação de arma, ameaças e periculosidade), que autorizam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: GERSON MENDES MIANO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Porte Ilegal De Arma, Ameaça, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Organização Criminosa Porte Ilegal De Arma Ameaça +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERSON MENDES MIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso ordinário, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; examinada de ofício a matéria, não se verificou flagrante ilegalidade, uma vez que a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos nos autos (vinculação do paciente a organização criminosa, ocultação de arma, ameaças e periculosidade), que autorizam a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.