HC 663959 - DECISAO

HC 663959 - DECISAO

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão tratada na impetração e o exame pela Corte superior importaria em indevida supressão de instância, conforme art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ e jurisprudência citada.

Parties
Paciente: DOUGLAS JUNIOR OLIVEIRA GIACOMETI; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Processamento Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Supressão De Instância

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Parties

DOUGLAS JUNIOR OLIVEIRA GIACOMETI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Processamento Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 concessão de liberdade provisória e revogação da prisão preventiva
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus reiterado sem fato novo
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ quando Tribunal de origem não se manifestou (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do processamento do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão tratada na impetração e o exame pela Corte superior importaria em indevida supressão de instância, conforme art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • P. I.