HC 657163 - DECISAO

HC 657163 - DECISAO

Indefere-se o pedido de reconsideração por incidência da Súmula 691 do STF e por ausência de documento ou fato novo que justificasse a modificação da decisão anterior, sendo que a situação está pendente de análise de mérito pelo Tribunal de origem e já foram determinadas medidas para atendimento médico do paciente.

Parties
Paciente: LUCIANO PHARLLEI ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula N. 691 Do STF, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Domiciliar, Direito À Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula N. 691 Do STF Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO PHARLLEI ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Que Indeferiu Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar por motivo de saúde
  3. 3 Necessidade de apresentação de fato novo ou documento para justificar reconsideração de decisão denegatória de liminar

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de reconsideração por incidência da Súmula 691 do STF e por ausência de documento ou fato novo que justificasse a modificação da decisão anterior, sendo que a situação está pendente de análise de mérito pelo Tribunal de origem e já foram determinadas medidas para atendimento médico do paciente.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro o pedido de reconsideração, mantendo a decisão de fls. 86-87 por seus próprios fundamentos.
  • Publique-se.