RHC 135183 - DECISAO

RHC 135183 - DECISAO

Conforme os autos, foram realizadas reiteradas e infrutíferas tentativas de intimação do paciente nos endereços por ele informados, inclusive por cartas precatórias e certidões do Oficial de Justiça; a defesa foi devidamente intimada por DJe; o réu não atualizou seu endereço nem comprovou justificativa para ausência, pelo que aplicou-se o art. 367 do CPP e, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, não há nulidade a ser reconhecida. Assim, não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus foi desprovido.

Parties
Paciente/impetrante: ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido/acórdão Combatido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e desprovido; ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revelia, Interrogatório, Intimação, Nulidade Processual, Artigo 367 Do CPP, Artigo 563 Do CPP, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revelia Interrogatório Intimação Nulidade Processual +3 more

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Parties

ERICO VALLERIO FERREIRA DE SOUZA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido/acórdão Combatido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 decretação de revelia por não comparecimento ao interrogatório
  2. 2 esgotamento de meios de intimação e localização do réu
  3. 3 nulidade processual por ausência de intimação

Ratio Decidendi

Conforme os autos, foram realizadas reiteradas e infrutíferas tentativas de intimação do paciente nos endereços por ele informados, inclusive por cartas precatórias e certidões do Oficial de Justiça; a defesa foi devidamente intimada por DJe; o réu não atualizou seu endereço nem comprovou justificativa para ausência, pelo que aplicou-se o art. 367 do CPP e, não havendo demonstração de prejuízo nos termos do art. 563 do CPP, não há nulidade a ser reconhecida. Assim, não se configura constrangimento ilegal e o habeas corpus foi desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus conhecido e desprovido; ordem denegada.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.