RHC 145642 - DECISAO

RHC 145642 - DECISAO

Negou-se a ordem porque, verificando-se que o paciente foi pronunciado, aplica-se a Súmula 21 do STJ, que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na fase de instrução; determinou-se, contudo, a reavaliação, de ofício, da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente/recorrente: GENISON PEREIRA DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito
Outcome
Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Pronúncia, Duração Razoável Do Processo, Súmula 21 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Pronúncia Duração Razoável Do Processo Súmula 21 Do STJ

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Parties

GENISON PEREIRA DE SOUZA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa e alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 efeito da pronúncia sobre a alegação de excesso de prazo (Súmula 21 do STJ)
  3. 3 reavaliação da necessidade da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque, verificando-se que o paciente foi pronunciado, aplica-se a Súmula 21 do STJ, que supera a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na fase de instrução; determinou-se, contudo, a reavaliação, de ofício, da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Ordem denegada; recurso ordinário em habeas corpus desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determina-se a reavaliação, de ofício, da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau.