HC 638749 - DECISAO

HC 638749 - DECISAO

Não se caracterizou o periculum libertatis no caso concreto, pois a decisão que decretou a preventiva fundou-se majoritariamente na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal; os antecedentes do paciente estavam arquivados e a quantidade de droga apreendida (32 g) somada à sua primariedade não demonstram elevada periculosidade social capaz de justificar a prisão preventiva. Assim, ainda que o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio (não conhecido), houve flagrante ilegalidade a justificar, de ofício, a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: RODRIGO FELIX LEANDRO; Co Investigado: ADELAR MARTINS BERFT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante

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Parties

RODRIGO FELIX LEANDRO

Paciente

ADELAR MARTINS BERFT

Co Investigado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 fundamentação concreta exigida para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Não se caracterizou o periculum libertatis no caso concreto, pois a decisão que decretou a preventiva fundou-se majoritariamente na gravidade abstrata do delito e em elementos inerentes ao tipo penal; os antecedentes do paciente estavam arquivados e a quantidade de droga apreendida (32 g) somada à sua primariedade não demonstram elevada periculosidade social capaz de justificar a prisão preventiva. Assim, ainda que o habeas corpus seja substitutivo de recurso próprio (não conhecido), houve flagrante ilegalidade a justificar, de ofício, a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Não obstante, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus impetrado
  • Revogar a prisão preventiva imposta a RODRIGO FELIX LEANDRO