RHC 139919 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-se provimento, por entender que o habeas corpus não é meio adequado para reexame de condenação transitada em julgado nem para suceder a ação de revisão criminal; a matéria encontra-se preclusa por ausência de insurgência em momento oportuno e, ademais, a suspensão condicional do processo não é aplicável nas circunstâncias fáticas e legais apontadas (art. 89 da Lei 9.099/95 c.c. art. 77, III, do CP); não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício desta Corte.

Parties
Impetrante: CÁSSIO MENEZES PINTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Preclusão, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Preclusão +1 more

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Parties

CÁSSIO MENEZES PINTO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Recurso Conhecido E Negado Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar sentença condenatória transitada em julgado
  2. 2 Possibilidade de aplicação da suspensão condicional do processo após trânsito em julgado
  3. 3 Preclusão por ausência de insurgência em momento processual oportuno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus, mas negou-se provimento, por entender que o habeas corpus não é meio adequado para reexame de condenação transitada em julgado nem para suceder a ação de revisão criminal; a matéria encontra-se preclusa por ausência de insurgência em momento oportuno e, ademais, a suspensão condicional do processo não é aplicável nas circunstâncias fáticas e legais apontadas (art. 89 da Lei 9.099/95 c.c. art. 77, III, do CP); não se vislumbrou flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • P. I.