HC 664405 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691/STF e precedentes desta Corte, não estando demonstrada ilegalidade patente ou teratologia na decisão impugnada, não é cabível o habeas corpus contra indeferimento liminar; assim, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: RAFAEL ANTONIO BARBOSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
RAFAEL ANTONIO BARBOSA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 possibilidade de conversão de prisão preventiva em domiciliar por excesso de prazo
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691/STF e precedentes desta Corte, não estando demonstrada ilegalidade patente ou teratologia na decisão impugnada, não é cabível o habeas corpus contra indeferimento liminar; assim, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
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