HC 663085 - DECISAO

HC 663085 - DECISAO

Embora o agravo regimental não devesse ser conhecido em regra por força da Súmula 691/STF, a Corte identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva dos pacientes: a decisão de primeiro grau não demonstrou, de forma concreta e suficiente, o periculum libertatis apto a justificar a medida extrema diante da pequena quantidade de droga apreendida, da primariedade e da residência fixa. Assim, superada a vedação sumular por flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Agravante/paciente: WALLISON DANIEL RODRIGUES DE CAMPOS; Agravante/paciente: SILVIO LOPES JUNIOR; Agravante/paciente: MATHEUS ANDRÉ SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo regimental; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Periculum Libertatis, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Periculum Libertatis Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

WALLISON DANIEL RODRIGUES DE CAMPOS

Agravante/paciente

SILVIO LOPES JUNIOR

Agravante/paciente

MATHEUS ANDRÉ SILVA SANTOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de Relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção de ofício
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o agravo regimental não devesse ser conhecido em regra por força da Súmula 691/STF, a Corte identificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva dos pacientes: a decisão de primeiro grau não demonstrou, de forma concreta e suficiente, o periculum libertatis apto a justificar a medida extrema diante da pequena quantidade de droga apreendida, da primariedade e da residência fixa. Assim, superada a vedação sumular por flagrante ilegalidade, a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de WALLISON DANIEL RODRIGUES DE CAMPOS, SILVIO LOPES JUNIOR e MATHEUS ANDRÉ SILVA SANTOS.
  • Aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau.