HC 663971 - DECISAO

HC 663971 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de constrangimento ilegal não envolve pessoa ou órgão cuja competência originária para habeas corpus esteja prevista no art. 105, I, da CF, faltando, assim, competência constitucional do STJ para processar e julgar a impetração, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Paciente: Denisson Santana do Nascimento Silva; Patrocinador Vinculado Nos Autos Do Processo No STJ: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência Do STJ
Outcome
impetração não conhecida por incompetência do STJ; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nulidade, Competência
Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nulidade Competência

Case Brief

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Parties

Denisson Santana do Nascimento Silva

Paciente

Defensoria Pública da União

Patrocinador Vinculado Nos Autos Do Processo No STJ

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 competência originária do STJ para julgamento de habeas corpus
  2. 2 nulidade por cerceamento de defesa em razão da não vinculação de advogado particular
  3. 3 intimação e vinculação de patrono constituído nos autos do recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a alegação de constrangimento ilegal não envolve pessoa ou órgão cuja competência originária para habeas corpus esteja prevista no art. 105, I, da CF, faltando, assim, competência constitucional do STJ para processar e julgar a impetração, motivo pelo qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

impetração não conhecida por incompetência do STJ; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal