HC 663652 - DECISAO

HC 663652 - DECISAO

Habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de recursos próprios; não há omissão jurisdicional por parte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois a insurgência foi apreciada e rejeitada conforme a legislação processual aplicável; o pedido de reconsideração não tem amparo legal e há erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual se nega seguimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAURO FERNANDES; Órgão Julgador: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decidido (negado Seguimento)
Outcome
nego seguimento a este habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Recursos Especial E Extraordinário, Admissibilidade De Recursos, Fungibilidade Recursal, Execução Da Pena, Constrangimento Ilegal, Unirrecorribilidade E Preclusão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Recursos Especial E Extraordinário Admissibilidade De Recursos Fungibilidade Recursal Execução Da Pena +2 more

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Parties

MAURO FERNANDES

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decidido (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Suspensão da execução da pena até o reexame de pedido de reconsideração pelo Tribunal a quo
  3. 3 Existência ou não de omissão por parte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Ratio Decidendi

Habeas corpus foi utilizado indevidamente como substitutivo de recursos próprios; não há omissão jurisdicional por parte do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, pois a insurgência foi apreciada e rejeitada conforme a legislação processual aplicável; o pedido de reconsideração não tem amparo legal e há erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade, razão pela qual se nega seguimento ao habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

nego seguimento a este habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.