HC 655804 - DECISAO

HC 655804 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque foi proferida sentença condenatória na Ação Penal n. 1501111-96.2020.8.26.0210 que consignou que a paciente poderia apelar em prisão domiciliar, tornando superveniente a medida pretendida no writ.

Parties
Paciente: FERNANDA RATIS E SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Julgada Prejudicada
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Conversão Em Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Por Guarda De Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Temporária Conversão Em Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Por Guarda De Criança

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Parties

FERNANDA RATIS E SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Julgada Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de filha menor de 12 anos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em face de sentença superveniente que autoriza apelação em prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque foi proferida sentença condenatória na Ação Penal n. 1501111-96.2020.8.26.0210 que consignou que a paciente poderia apelar em prisão domiciliar, tornando superveniente a medida pretendida no writ.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.