HC 630335 - DECISAO

HC 630335 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não configura, isoladamente, ilegalidade apta a determinar a anulação do processo, especialmente quando a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato e foi corroborada por demais elementos de convicção; além disso, parte da matéria já foi objeto de decisão com trânsito em julgado (AREsp 1.670.030/RJ) e a impetração busca reexame fático-probatório, via inadequada para o mandamus.

Parties
Paciente: ADRIANO BARRETO MARQUES; Coator: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Uso De Documento Falso, Nulidade Processual, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Competência E Meios Recursais
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Parties

ADRIANO BARRETO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 tipicidade do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegada nulidade do reconhecimento fotográfico não configura, isoladamente, ilegalidade apta a determinar a anulação do processo, especialmente quando a condenação não se apoiou exclusivamente nesse ato e foi corroborada por demais elementos de convicção; além disso, parte da matéria já foi objeto de decisão com trânsito em julgado (AREsp 1.670.030/RJ) e a impetração busca reexame fático-probatório, via inadequada para o mandamus.

Court Disposition

Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.