RHC 146702 - DECISAO

RHC 146702 - DECISAO

Houve dúvida fundada sobre a voluntariedade do consentimento para ingresso policial no domicílio do paciente; diante da ausência de prova inequivoca de consentimento livre e da jurisprudência que exige que o Estado comprove a legalidade do ingresso (declaração assinada, testemunhas e registro audiovisual quando possível), reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes; por consequência, procedeu-se ao trancamento da ação penal n. 0050538-29.2020.8.06.0070 e à expedição de alvará de soltura do recorrente.

Parties
Paciente/recorrente: ALEXANDRE DE SOUSA FILHO PRIMEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Juízo De Origem: Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Cratéus/CE; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e trancamento da ação penal n. 0050538-29.2020.8.06.0070, com expedição de alvará de soltura em benefício do recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Consentimento Viciado, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita +4 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUSA FILHO PRIMEIRO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Cratéus/CE

Juízo De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validação de busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 viciado consentimento do morador
  3. 3 ônus da prova quanto ao consentimento

Ratio Decidendi

Houve dúvida fundada sobre a voluntariedade do consentimento para ingresso policial no domicílio do paciente; diante da ausência de prova inequivoca de consentimento livre e da jurisprudência que exige que o Estado comprove a legalidade do ingresso (declaração assinada, testemunhas e registro audiovisual quando possível), reconheceu-se a ilicitude da busca domiciliar e das provas dela decorrentes; por consequência, procedeu-se ao trancamento da ação penal n. 0050538-29.2020.8.06.0070 e à expedição de alvará de soltura do recorrente.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e trancamento da ação penal n. 0050538-29.2020.8.06.0070, com expedição de alvará de soltura em benefício do recorrente

Orders

  • Declarar a invalidade das provas obtidas mediante violação domiciliar e de todas as decorrentes
  • Trancar a Ação Penal n. 0050538-29.2020.8.06.0070