HC 658548 - DECISAO

HC 658548 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ em substituição ao recurso próprio; o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria com base na quantidade e natureza da droga apreendida (119 porções, 35,2 kg), aplicou corretamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do CP, justificou a incidência da majorante do art. 40, III por ocorrer o crime nas imediações de estabelecimento hospitalar e fundamentou a não-aplicação do redutor do art. 33, § 4º por indícios de dedicação a atividades criminosas e associação ao tráfico, de modo que a pretensão defensiva demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEI GUILHERME QUARESMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Majorantes E Minorantes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 40, III Da Lei Nº 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Majorantes E Minorantes Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

WESLEI GUILHERME QUARESMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e fundamentação idônea
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006
  3. 3 não-aplicação da redução do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade que autorize o uso do writ em substituição ao recurso próprio; o Tribunal de origem motivou adequadamente a dosimetria com base na quantidade e natureza da droga apreendida (119 porções, 35,2 kg), aplicou corretamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 e o art. 59 do CP, justificou a incidência da majorante do art. 40, III por ocorrer o crime nas imediações de estabelecimento hospitalar e fundamentou a não-aplicação do redutor do art. 33, § 4º por indícios de dedicação a atividades criminosas e associação ao tráfico, de modo que a pretensão defensiva demandaria reexame probatório, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido