HC 664169 - DECISAO

HC 664169 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base pela circunstância judicial da personalidade estava fundamentada em elementos concretos (confissão parcial, depoimentos, apreensão e condenações transitadas em julgado), não exigindo laudo técnico, e a fixação do regime inicial fechado é adequada diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33 do CP e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269).

Parties
Paciente: RICHARD DOS SANTOS VICENTINI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Furto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Furto

Case Brief

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Parties

RICHARD DOS SANTOS VICENTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela circunstância judicial da personalidade
  2. 2 necessidade de laudo técnico para valoração da personalidade
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; subsidiariamente, não se verifica constrangimento ilegal, pois a exasperação da pena-base pela circunstância judicial da personalidade estava fundamentada em elementos concretos (confissão parcial, depoimentos, apreensão e condenações transitadas em julgado), não exigindo laudo técnico, e a fixação do regime inicial fechado é adequada diante da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o art. 33 do CP e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 269).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.