HC 658300 - DECISAO

HC 658300 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto o agravo regimental cabível, não havendo esgotamento da instância de origem e, assim, não estando inaugurada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, o que configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR RODRIGUES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Revisão Criminal
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Parties

JOAO VICTOR RODRIGUES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental/esgotamento da instância de origem
  3. 3 pedido de redimensionamento da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem que tivesse sido interposto o agravo regimental cabível, não havendo esgotamento da instância de origem e, assim, não estando inaugurada a jurisdição do Superior Tribunal de Justiça, o que configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.