HC 663796 - DECISAO

HC 663796 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, no dinheiro encontrado, nos registros de atos infracionais e na insuficiência de medidas alternativas, sendo ainda afastado o argumento de risco aumentado por Covid-19 por ausência de comprovação de inclusão do paciente em grupo de risco.

Parties
Paciente: GUILHERME TOMAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Pandemia Covid 19, Recomendação N. 62 Do CNJ, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Pandemia Covid 19 Recomendação N. 62 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME TOMAZ DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valor probatório da quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o habeas corpus; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em prova da materialidade e indícios de autoria, na quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos, no dinheiro encontrado, nos registros de atos infracionais e na insuficiência de medidas alternativas, sendo ainda afastado o argumento de risco aumentado por Covid-19 por ausência de comprovação de inclusão do paciente em grupo de risco.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.