HC 660842 - ACORDAO

HC 660842 - ACORDAO

Aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF, o Tribunal entendeu que não há flagrante ilegalidade manifesta que autorize a superação da vedação de conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar; a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado no mérito e, diante da ausência de ilegalidade evidente e das peculiaridades do processo (10 réus), manteve-se o indeferimento da liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/paciente: FRANCISCO ORLANDO MARINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ORLANDO MARINO FERREIRA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Aplicando o enunciado 691 da Súmula do STF, o Tribunal entendeu que não há flagrante ilegalidade manifesta que autorize a superação da vedação de conhecer habeas corpus contra indeferimento liminar; a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado no mérito e, diante da ausência de ilegalidade evidente e das peculiaridades do processo (10 réus), manteve-se o indeferimento da liminar e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.