HC 663900 - DECISAO

HC 663900 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF, entendendo-se que não é o caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize a impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, além da necessidade de respeitar a instância originária; por isso indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MAX GABRIEL DA SILVA GOMES JUNIOR; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MAX GABRIEL DA SILVA GOMES JUNIOR

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conversão do flagrante em prisão preventiva de ofício sem manifestação do Ministério Público
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ à luz da Súmula 691/STF
  3. 3 supressão de instância e necessidade de manifestação das instâncias originárias

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF, entendendo-se que não é o caso de flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorize a impetração de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, além da necessidade de respeitar a instância originária; por isso indefere-se a liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se