HC 645420 - DECISAO

HC 645420 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, sendo aplicável a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar, razão pela qual o pedido não comporta pronunciamento antecipado desta Corte.

Parties
Paciente: LUCIANO SILVA; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Decisora: Desembargadora Relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade/interlocutória)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Alvará De Soltura, Liminar, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Alvará De Soltura Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO SILVA

Paciente

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Desembargadora Relatora

Decisora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (análise De Admissibilidade/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo no cumprimento de alvará de soltura
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus em razão da ausência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, sendo aplicável a Súmula 691/STF que veda habeas corpus contra indeferimento liminar, razão pela qual o pedido não comporta pronunciamento antecipado desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Recomendação ao Tribunal de origem para que imprima celeridade no julgamento do writ originário.
  • Publique-se. Intimem-se.