HC 639345 - ACORDAO

HC 639345 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar teses já apreciadas em habeas corpus anterior e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON DE SOUZA PINTO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Reiteração De Tese, Regimento Interno Do STJ
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Reiteração De Tese Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DE SOUZA PINTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 reiteracão de fundamento já apreciado em habeas corpus anterior
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 impossibilidade de reimpetração de habeas corpus com objeto idêntico sem fato superveniente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o recorrente limitou-se a reiterar teses já apreciadas em habeas corpus anterior e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Traslade-se cópia da decisão proferida no HC n. 584.916/SP.