RHC 146801 - DECISAO

RHC 146801 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido já em análise por este Relator no HC n. 663.555/CE; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou fundamentada a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, gravidade da conduta e contemporaneidade com a investigação, além de indevida a extensão de benefício por dessemelhança entre corréus.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contemporaneidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Extensão De Benefício, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Contemporaneidade Fundamentação Do Decreto Prisional Extensão De Benefício +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA CASSIANO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade entre os fatos e a decretação da prisão preventiva
  2. 2 falta de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício concedido a outro corréu

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por tratar-se de mera reiteração de pedido já em análise por este Relator no HC n. 663.555/CE; subsidiariamente, o Tribunal de origem considerou fundamentada a prisão preventiva com base na garantia da ordem pública, gravidade da conduta e contemporaneidade com a investigação, além de indevida a extensão de benefício por dessemelhança entre corréus.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.