RHC 146712 - DECISAO

RHC 146712 - DECISAO

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as questões relativas ao excesso de prazo e às condições pessoais do recorrente não foram enfrentadas pela instância de origem, o que impediria a apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância, decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JORGE ALBERTO LIMA DE SOUSA; Solicitante Da Conversão Da Prisão: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

JORGE ALBERTO LIMA DE SOUSA

Recorrente

Ministério Público

Solicitante Da Conversão Da Prisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para a formação da culpa
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva por periculosidade concreta
  3. 3 possibilidade de apreciação pelo STJ quando matéria não foi enfrentada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque as questões relativas ao excesso de prazo e às condições pessoais do recorrente não foram enfrentadas pela instância de origem, o que impediria a apreciação pelo STJ por configurar supressão de instância, decisão fundamentada no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.