RHC 142853 - DECISAO

RHC 142853 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a desclassificação exige exame aprofundado de provas não compatível com habeas corpus, e a análise da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não pode ser realizada pelo STJ sem afrontar a proibição de supressão de instância, ademais de a instância de origem não ter enfrentado a matéria.

Parties
Impetrante: BRUNO FREITAS DA CUNHA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Desclassificação De Crime, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Desclassificação De Crime Supressão De Instância

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Parties

BRUNO FREITAS DA CUNHA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico para uso pessoal
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a desclassificação exige exame aprofundado de provas não compatível com habeas corpus, e a análise da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares não pode ser realizada pelo STJ sem afrontar a proibição de supressão de instância, ademais de a instância de origem não ter enfrentado a matéria.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.