HC 564057 - DECISAO

HC 564057 - DECISAO

Embora não se conheça a impetração por regra geral, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção do monitoramento eletrônico por período excessivo (mais de quatro anos) sem julgamento, sendo a demora atribuível ao Estado; assim, falta razoabilidade na manutenção da restrição e impõe-se a revogação das medidas cautelares impostas ao paciente.

Parties
Paciente: GERSON BATISTA DE OLIVEIRA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade, Art. 5º, LXXVIII, Cf/1988
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Princípio Da Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

GERSON BATISTA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício E Não Conhecimento Da Impetração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade quanto à manutenção de monitoramento eletrônico por prazo excessivo
  3. 3 revogação de medidas cautelares por excesso de prazo atribuível ao Estado

Ratio Decidendi

Embora não se conheça a impetração por regra geral, verifica-se flagrante ilegalidade na manutenção do monitoramento eletrônico por período excessivo (mais de quatro anos) sem julgamento, sendo a demora atribuível ao Estado; assim, falta razoabilidade na manutenção da restrição e impõe-se a revogação das medidas cautelares impostas ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar as medidas cautelares impostas ao paciente.

Orders

  • Revogar as medidas cautelares impostas ao paciente (inclusive o monitoramento eletrônico).
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e ao Juízo da 8ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI.