HC 662969 - DECISAO

HC 662969 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o habeas corpus considerado manifestamente incabível por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais que comprovem as alegações do impetrante e da Defensoria Pública da União, razão pela qual não se conhece do pleito e determinou‑se o encaminhamento dos autos às instâncias competentes para análise com as cautelas devidas.

Parties
Impetrante: EVANDRO MASSON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus; habeas corpus considerado manifestamente incabível; autos encaminhados para apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo; cientificação do Ministério Público Federal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar, Transferência De Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar Transferência De Preso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVANDRO MASSON

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 análise da legalidade da transferência de preso determinada pelo juízo da execução diante de risco de integridade física
  3. 3 inadmissibilidade do mandamus quando ausentes documentos essenciais

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o habeas corpus considerado manifestamente incabível por ausência de prova pré-constituída e de documentos essenciais que comprovem as alegações do impetrante e da Defensoria Pública da União, razão pela qual não se conhece do pleito e determinou‑se o encaminhamento dos autos às instâncias competentes para análise com as cautelas devidas.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus; habeas corpus considerado manifestamente incabível; autos encaminhados para apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo; cientificação do Ministério Público Federal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Encaminhe-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, expedindo-se recomendação para que o Juízo da execução competente analise com as devidas cautelas as razões apresentadas.