HC 664002 - DECISAO

HC 664002 - DECISAO

Por ausência de documentos e de prova pré-constituída que permitam aferir a existência de constrangimento ilegal, o habeas corpus não pode ser regularmente processado e a liminar é indeferida, visto que a natureza do remédio não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: BITENIL PINTO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Direito De Locomoção, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Direito De Locomoção Prova Pré Constituída Dilação Probatória

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Parties

BITENIL PINTO SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus deficientemente instruído por ausência de documentos
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em mandado de natureza habeas corpus

Ratio Decidendi

Por ausência de documentos e de prova pré-constituída que permitam aferir a existência de constrangimento ilegal, o habeas corpus não pode ser regularmente processado e a liminar é indeferida, visto que a natureza do remédio não admite dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.