RHC 145145 - DECISAO

RHC 145145 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, a manutenção da custódia restou justificada nos termos do art. 312 do CPP e o recorrente não desenvolveu defesa acerca da ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva; ademais, a inobservância do prazo do art. 316, parágrafo único, não implica, por si só, revogação da medida após sentença condenatória.

Parties
Paciente/recorrente: DANIEL GOMES ALENCAR; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Relator (decisão Monocrática)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Tráfico De Drogas, Posse De Arma De Fogo, Direito De Recorrer Em Liberdade, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 316, Parágrafo Único, Do Código De Processo Penal, RISTJ Art. 34
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Parties

DANIEL GOMES ALENCAR

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito Pelo Relator (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre manutenção da prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  2. 2 fundamentação da negativa de direito de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade do art. 316, parágrafo único, após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a jurisprudência do STJ admite a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, a manutenção da custódia restou justificada nos termos do art. 312 do CPP e o recorrente não desenvolveu defesa acerca da ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva; ademais, a inobservância do prazo do art. 316, parágrafo único, não implica, por si só, revogação da medida após sentença condenatória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.