HC 650732 - DECISAO

HC 650732 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo a presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos, pois a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida e circunstâncias do fato) suficiente para configurar os requisitos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Parties
Paciente: LEANDRO SILVA BORGES; Manifestante: Ministério Público Federal; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP

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Parties

LEANDRO SILVA BORGES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (aplicabilidade da Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de constrangimento ilegal em razão da manutenção da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva em conformidade com os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra decisão monocrática que indeferiu liminar, salvo a presença de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos, pois a decisão de primeiro grau que converteu a prisão em flagrante em preventiva apresentou fundamentação concreta (quantidade de droga apreendida e circunstâncias do fato) suficiente para configurar os requisitos do art. 312 do CPP; assim, o habeas corpus não deve ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Indeferimento da medida liminar