HC 652953 - DECISAO

HC 652953 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso ordinário e porque as nulidades apontadas estavam preclusas, não tendo sido arguidas pela defesa na primeira oportunidade após conhecimento do vício, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do mandado de segurança penal.

Parties
Paciente: ODILIA APARECIDA PRUDÊNCIO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Preclusão, Fundamentação Judicial
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Preclusão Fundamentação Judicial

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Parties

ODILIA APARECIDA PRUDÊNCIO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 preclusão de alegações de nulidade não arguidas na primeira oportunidade
  3. 3 necessidade de arguição de nulidade nas alegações finais ou em recurso cabível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso ordinário e porque as nulidades apontadas estavam preclusas, não tendo sido arguidas pela defesa na primeira oportunidade após conhecimento do vício, inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar concessão de ofício do mandado de segurança penal.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.