HC 658266 - DECISAO

HC 658266 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não devesse ser conhecido, o relator, com fundamento em entendimento dominante (HC coletivo 143.641/STF) e na novel redação conferida pelos arts. 318-A e 318-B do CPP pela Lei 13.769/2018, concluiu que a paciente, mãe de filhos menores de 12 anos, cuja conduta alegada não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para tal substituição, com imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP e sujeita a condições a serem determinadas pelo...

Parties
Paciente: MARDEJANIA SOARES DA SILVA GOMES; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Direitos Da Criança E Do Adolescente
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Direitos Da Criança E Do Adolescente

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Parties

MARDEJANIA SOARES DA SILVA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática (relator) Não Conhecimento E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretação da preventiva
  3. 3 aplicação do HC coletivo 143.641/STF

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não devesse ser conhecido, o relator, com fundamento em entendimento dominante (HC coletivo 143.641/STF) e na novel redação conferida pelos arts. 318-A e 318-B do CPP pela Lei 13.769/2018, concluiu que a paciente, mãe de filhos menores de 12 anos, cuja conduta alegada não foi praticada com violência ou grave ameaça nem contra seus descendentes, preenche os requisitos legais para a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para tal substituição, com imposição de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP e sujeita a condições a serem determinadas pelo...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar da paciente.
  • Imposição de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.