HC 663650 - DECISAO

HC 663650 - DECISAO

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF por não demonstrada flagrante ilegalidade e por entender que as liminares cíveis que suspenderam as CDAs são decisões precárias que não suspendem automaticamente a execução penal, exigindo análise aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Suspensão Da Execução Da Pena, Efeitos De Medida Liminar Cível Sobre Condenação Penal, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Tributário Habeas Corpus Revisão Criminal Suspensão Da Execução Da Pena Efeitos De Medida Liminar Cível Sobre Condenação Penal Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ERIVAN LEANDRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 efeito de liminar cível que suspende certidão de dívida ativa (CDA) sobre execução penal
  3. 3 necessidade de análise pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Indefereu-se liminarmente o habeas corpus com base na Súmula 691/STF por não demonstrada flagrante ilegalidade e por entender que as liminares cíveis que suspenderam as CDAs são decisões precárias que não suspendem automaticamente a execução penal, exigindo análise aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.